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Instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE); garantia da expansão do ensino superior e técnico profissionalizante via rede pública; valorização profissional; viabilização efetiva do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), com prazo determinado para sua definição; destinação de 10% do PIB para a educação pública. Essas foram as principais cobranças feitas nessa terça-feira (25/02) pela coordenadora-geral da Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), Madalena Guasco Peixoto, durante a audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu o Plano Nacional de Educação (PNE).

Juntamente com representantes das demais entidades que lutam pelo fortalecimento da educação pública no Brasil a diretora da Contee apontou alguns dos mais graves retrocessos imputados ao projeto do PNE pelo Senado Federal – cujo substitutivo apresenta um viés claramente privatista – e defendeu a aprovação, pela Comissão Especial que analisa a proposta e pelo plenário da Câmara, do texto votado pela Casa em 2012.

“A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino considera que o substitutivo aprovado pelo plenário do Senado Federal trouxe muitos retrocessos se comparado ao que foi aprovado na Câmara”, manifestou Madalena, em seu pronunciamento, destacando os prejuízos de maior gravidade. O primeiro deles diz respeito ao Artigo 13 do projeto de lei, no qual os senadores e senadoras transformaram o prazo de dois anos para instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) em prazo para a apresentação de proposta nesse sentido. “A Contee entende que a nossa Constituição coloca a educação como sistêmica. Assim, qualquer prorrogação para instituir o Sistema Nacional de Educação é prejudicial à educação brasileira e à regulamentação da educação privada nos mesmos marcos da educação pública, bandeira defendida pela nossa confederação há 20 anos.”

Outro significativo retrocesso enfatizado pela coordenadora-geral da Contee se refere às metas 11 e 12. Na primeira, relativa ao ensino técnico, o Senado substituiu por “gratuidade” a exigência de que pelo menos 50% das novas vagas sejam criadas no segmento público, o que transfere a responsabilidade – e os recursos – para a iniciativa privada. Da mesma forma, na Meta 12, concernente ao ensino superior, houve supressão da determinação de que 40% das novas matrículas sejam feitos na rede pública.

Desmontando o argumento usado na audiência pelo setor privatista e também pelo secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, de que redação dada pelo Senado é “essencial” para a garantia dos programas governamentais como ProUni, Fies e Pronatec, Madalena frisou que a estratégia 11.7 “traz uma inédita expansão da oferta particular, inclusive por meio do financiamento estudantil, que não estava nem previsto nem debatido no projeto aprovado pela Câmara” e que, embora se reconheça a importância de tais programas, eles precisam ser transitórios. Para tanto, o fundamental é o investimento na expansão e na qualidade da educação pública.

Em sua fala, Madalena criticou, ainda, o fato de os senadores e senadoras terem retirado a valorização profissional da Meta 15, que aponta a política nacional de formação dos profissionais da educação, e o não estabelecimento de prazo para a formulação da metodologia do CAQi.

Unidade por um PNE sem retrocessos

Os pontos apontados pela diretora da Contee permearam os pronunciamentos de todos os representantes das entidades que defendem a educação pública, as quais, como a Contee, reivindicaram a manutenção do texto aprovado pela Câmara, sem os prejuízos acarretados pelo Senado. Os deputados que se manifestaram na audiência também foram unânimes em defender o texto da Câmara como aquele que melhor dialoga com os anseios da sociedade e as deliberações da I Conferência Nacional de Educação (Conae).

A indicação de que a Comissão Especial deve rejeitar as modificações do Senado representa uma vitória da intensa mobilização social em defesa de um PNE sem retrocessos. A unidade de luta ficou evidenciada durante a audiência, com a presença maciça de trabalhadores e trabalhadoras e de estudantes, cujas palavras de ordem manifestavam, entre outros pontos, que educação não é mercadoria.  Além da coordenadora-geral da Contee, marcaram presença a coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Confederação, Nara Teixeira de Souza, o consultor jurídico da entidade, José Geraldo de Santana Oliveira, o presidente da Fitrae-BC, Geraldo Profírio, e o diretor do Sinproep-DF, Trajano Jardim.

Igualdade de gênero

O relator do PNE, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR, afirmou que a Câmara dos Deputados está ciente de sua responsabilidade e que “o O Brasil não pode conviver com a situação educacional que existe em nosso país”. “Os desafios estão diagnosticados por todos nós. Avanços aconteceram nos últimos anos, mas é urgente o PNE para enfrentar o grande desafio de construção de uma sociedade democrática.”

O parlamentar não manifestou seu posicionamento sobre todas as questões levantadas, embora tenha dado indicativos de que defenderá o texto da Câmara. Ele adiantou, porém, que atenderá uma das reivindicações abordadas na audiência: a manutenção da diferenciação de gênero na redação do projeto e o Artigo 2º do texto da Câmara, que estabelece o respeito à diversidade de gênero na educação.

Votação e mobilização

O relatório será colocado em votação na Comissão Especial no dia 11 de março, para que, no dia seguinte, sejam apreciados os destaques. A intenção é de que a matéria seja levada ao plenário ainda em março ou, no mais tardar, no princípio de abril. Uma das autoras do requerimento para a realização da audiência, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) lembrou a existência de correlação de forças na Casa e destacou a importância de que as entidades atuem na mobilização de todos os deputados e deputadas também fora da Comissão Especial, uma vez que nem todos “estão vivendo”, segundo ela, a realidade da educação.

Fonte: Contee

Foto: Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados