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ACORDO COLETIVO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE REAJUSTAMENTO SALARIAL QUE FAZEM, DE UM LADO, A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, REPRESENTADA POR SEU REITOR, PROFESSOR WOLMIR THEREZIO AMADO, E, DE OUTRO, O SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIÁS, REPRESENTADO POR SUA DIRETORA-PRESIDENTA, PROFESSORA MÁRCIA DE ALENCAR SANTANA.










I DA ABRANGÊNCIA

Cláusula 1ª O presente instrumento normativo tem a duração de 12 (doze) meses, entrando em vigor ao dia 1º de maio de 2010 e terminando ao dia 30 de abril de 2011, sendo aplicável às relações de trabalho existentes, ou que venham a existir, entre a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e o seu pessoal docente.

II DA HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO

Cláusula 2ª Exige-se como condição para o exercício do magistério na PUC Goiás a aprovação em concurso, a ser realizado perante banca examinadora, em conformidade com as normas específicas baixadas pela Instituição.

§1º As normas a que se refere o caput da cláusula serão estabelecidas pelo órgão competente, observados os seguintes requisitos:

I - abertura de concurso feita por solicitação do responsável pela Unidade de Ensino em que haja a vaga a ser preenchida, mediante aprovação das instâncias superiores, resguardados os dispositivos da carreira docente;

II - ampla divulgação do concurso pelas unidades de ensino e órgãos de comunicação social;

III - edital, baixado pela Pró-Reitoria de Graduação, o qual discriminará:

a) a área de conhecimento que abrange;

b) os requisitos necessários à inscrição ao concurso;

c) o local e a data de realização do concurso, bem como a duração e a validade do mesmo;

d) o número de vagas;

e) as normas da seleção; e

f) a qualificação dos membros componentes da Banca Examinadora.

§ 2º O concurso compreenderá exame de título, de curriculum vitae, e de produção científica; provas escritas e práticas; e entrevista, objetivando a averiguar a habilitação profissional e a capacitação para o magistério superior, em competência didática e de conteúdo, na área de conhecimento a que o candidato concorre.

§ 3º A entrevista a que se refere o parágrafo anterior avaliará o conhecimento do professor e a sua sintonia com a Instituição.

§ 4º Na classificação e indicação dos candidatos para a admissão, ressalvadas as promoções, obedecer-se-ão às seguintes normas:

I - serão aprovados os candidatos que obtiverem grau mínimo 8 (oito) em todas as provas, bem como avaliação favorável na entrevista;

II - serão indicados para a admissão, e por ordem de classificação, tantos candidatos quantas forem as vagas a serem preenchidas, até o limite destas.

§ 5º A PUC Goiás pode contratar professor por prazo determinado, mediante circunstanciada justificativa do Diretor da Unidade de Ensino, e com a expressa anuência da Reitoria, até que seja preenchida a vaga na forma do disposto no caput da Cláusula; desde que a duração do contrato não exceda quatro semestres, e sejam atendidas as seguintes condições:

a) aprovação em seleção pública, realizada na conformidade das normas baixadas pela Reitoria, e com a efetiva participação da Área na qual o professor será lotado;

b) contratação por carga horária semanal não superior a 18 (dezoito) horas; e

c) garantia de todos os direitos assegurados pela legislação trabalhista e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 6º A modalidade de que trata o § anterior será gradualmente substituída por seleção pública de professores horistas.

Cláusula 3ª A PUC Goiás pode admitir, além dos integrantes da carreira do magistério, professores visitantes, não integrantes da carreira docente, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período, de acordo com os critérios que forem estabelecidos entre as partes.

Parágrafo único São professores visitantes, para efeito desta cláusula, pessoas de reconhecido renome, que, não pertencendo à carreira docente da PUC Goiás, são contratadas para nela exercerem programa especial de ensino, de pesquisa e de extensão.

Cláusula 4ª A PUC Goiás compromete-se a favorecer a admissão de docente em regime de tempo contínuo e integral.

III DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE TRABALHO

Cláusula 5ª O docente da PUC Goiás não terá o seu contrato de trabalho rescindido, senão a pedido ou por justa causa, devida e previamente comprovada, desde que satisfaça às seguintes condições:

I conte com um mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício do magistério na Instituição.

II possua título de pós-graduação, ao menos lato sensu;

III sua idade não seja igual ou superior a 70 (setenta) anos;

IV comprove, desde que lhe seja solicitado, que os rendimentos auferidos em razão de seu trabalho na PUC Goiás constitua fração de, pelo menos, metade de sua renda anual.

§ 1º O docente da PUC Goiás, ao completar 70 (setenta) anos de idade, poderá ter o seu contrato rescindido, por dispensa sem justa causa, desde que satisfaça aos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurando-se-lhe os seguintes direitos:

a) aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias;

b) 13º salário integral ou proporcional, conforme o caso;

c) férias vencidas e/ou proporcionais, nos termos da Cláusula 14, do presente Acordo Coletivo;

d) liberação do FGTS pelo código zero um; e

e) indenização de 40% (quarenta por cento) do total do FGTS de sua conta vinculada, devido e atualizado, desde a data de sua efetiva admissão, mais 8,50% (oito inteiros, vírgula cinqüenta por cento), também, calculados sobre o total deste.

§ 2º Na hipótese de o docente completar a idade de 70 (setenta) anos no curso do semestre acadêmico, adia-se a sua possível dispensa para o final deste, resguardando-se todos os direitos contidos no § anterior.

§ 3º Havendo desativação de curso, ou comprovado processo de desativação, os docentes do Quadro Permanente, que nele atuam, serão re-alocados em outros cursos, que possuam em sua Matriz Curricular disciplinas compatíveis com a sua área de formação, assegurando-se-lhes preferência em relação aos convidados e aos contratados por concurso, que ainda se encontrem em estágio probatório.

§ 4º O processo de re-alocação de que trata o § anterior será acompanhado por Comissão Paritária, composta por um representante do SINPRO, um da APUC e dois da PUC Goiás, com poderes para propor critérios e divergir das re-alocações designadas.

§ 5º O docente de curso desativado, ou em comprovado processo de desativação, ou, ainda, de curso com redução de matrícula e de turmas, que, por absoluta falta de compatibilização de sua área de formação com as disciplinas compreendidas na Matriz Curricular dos demais, ou por falta de vaga, não seja re-alocado em outro curso, após a certificação da Comissão Paritária de que trata § anterior, quanto a essa impossibilidade, terá o seu contrato de trabalho rescindido por dispensa sem justa causa, assegurando-se-lhe todos os direitos previstos no § 1º, desta Cláusula.

§ 6º Em caso de reativação dos cursos de que trata o § 3º, desta Cláusula, o docente que foi dispensado, por ocasião de sua desativação ou redução de matrícula e de turmas, terá preferência para nova contratação, sobre quaisquer outros, caso manifeste expresso interesse em retornar à PUC Goiás, sendo, inclusive, dispensado de novo concurso.

§ 7º O docente apenas graduado, que não se pós-graduar, ao menos ao nível lato sensu, até o final de 2010, terá o seu contrato de trabalho rescindido, por dispensa sem justa causa, a partir de 4 de janeiro de 2011, assegurando-se-lhe os direitos contidos nas alíneas, do § 1º, desta Cláusula, com exceção do percentual de 8,50% (oito inteiros, vírgula cinqüenta por cento), ficando a indenização sobre o FGTS limitada a 40% (quarenta por cento) do seu total, devido e atualizado, desde a data de efetiva admissão.

Cláusula 6ª Considera-se como aula o trabalho letivo de 45 (quarenta e cinco) minutos.

§ 1º Quando as aulas não puderem ser ministradas com intervalo, o número delas corresponderá ao resultado da divisão do total de horas que o docente ficar à disposição da PUC Goiás, durante a semana, pela duração da aula, prevista no caput.

§ 2º A organização do horário de aulas e suas modificações são procedidas pela direção do Departamento, respeitada a disponibilidade de carga horária do docente de acordo com seu contrato de trabalho e com a programação acadêmica e a preservação da qualidade de ensino.

Cláusula 7ª A PUC Goiás limita o número de alunos a:

a) em sala de aula, 60.

b) em laboratório e aulas práticas, até 20, por docente.

Parágrafo único Não se enquadram como aulas práticas, para efeito de limitação do número de alunos por sala, de que trata a alínea ‘b’, da Cláusula, aquelas determinadas pelas diretrizes curriculares e projetos pedagógicos dos cursos, em que a prática torna-se componente curricular da disciplina teórica.

Cláusula 8ª Verificado o interesse acadêmico, a PUC Goiás pode transferir o docente de uma disciplina para outra, na área em que possua habilitação, mediante prévia discussão entre esse e a direção do Departamento.

Cláusula 9ª Ocorrendo a supressão da (s) disciplina(s) lecionada(s) pelo docente, em decorrência de alterações da legislação de ensino, ou dispositivo regimental, será assegurada a este, em igualdade de condições de titulação e competência com os demais, prioridade para preenchimento de vaga em outra disciplina para a qual possua habilitação.

Cláusula 10 Ao final de cada semestre acadêmico, os Departamentos coordenarão a elaboração de planos individuais de trabalho de docentes a eles vinculados, com vistas ao semestre seguinte, observadas as condições dos parágrafos desta cláusula.

§ 1º A carga de horas-aula semanais para os docentes contratados em regimes de tempo contínuo (TC) e integral (TI) não pode exceder os seguintes tetos:

a) para TC-1 (20h): de 12 aulas por semana;

b) para TC-2 (30h): de 16 aulas por semana;

c) para TI (40h): de 20 aulas por semana;

§ 2º Nas condições em que a Universidade necessitar ampliar o seu quadro docente, aqueles do quadro permanente, que se acham submetidos ao regime horista, em igualdade de condições de titulação e competência, terão preferência para assumir novas turmas; e, assim, oportunidade para se enquadrarem nos regimes de tempo contínuo e integral, buscando-se sempre a melhora da qualidade de ensino.

§ 3º As horas dos docentes de tempo contínuo e integral, não dedicadas à ministração de aulas, destinam-se a atividades correlatas à função da docência, tais como: estudo e preparação de aulas; fiscalização de exames para ingresso de discentes; escrituração e correção de provas e exame, bem como a verificação de aprendizagem e atribuições das respectivas notas; participação em bancas examinadoras, reuniões de áreas, congregações, colegiados e outras de caráter pedagógico; organização dos programas da disciplina, ou disciplinas a cargo do planejamento de ensino e das aulas; atendimento de alunos; reuniões departamentais; e pesquisa e extensão;

§ 4º Inclui-se, também, nas horas dos docentes de tempo contínuo e integral, não destinados à ministração de aulas, o exercício de função de gestão acadêmico-pedagógica, desde que este decorra de concordância e de ato de vontade, solenemente expressos, pelo docente; não importando a sua recusa a exercer tal função prejuízo de ordem alguma.

§ 5º Às atividades de pesquisa e extensão pode corresponder uma redução temporária do envolvimento do docente com a ministração de aulas, desde que propostas sob forma de projetos, aprovados pelas instâncias competentes, conforme as normas da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, da Pró-Reitoria de Graduação e da Pró-Reitoria de Extensão e Apoio Estudantil.

Cláusula 11 A Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), respeitadas todas as exigências contidas na Cláusula 2ª, caput e §§ 1º a 4º, e o disposto nesta Cláusula, pode contratar docente pelo regime de horista, desde que os respectivos contratos não estipulem carga horária semanal inferior a 8 (oito) horas nem superior a 30 (trinta) horas e que as suas atividades não se restrinjam à regência de classe, incluindo-se, dentre elas, a pesquisa, a extensão e a orientação acadêmica; sendo que a nenhum docente horista pode ser atribuída carga horária de regência de classe superior a 20 (vinte) horas.

§ 1º Excepcionalmente, por solicitação escrita do docente, o contrato de trabalho sob o regime horista poderá estipular carga horária semanal inferior a 8 (oito) horas, desde que respeitadas as garantias previstas nesta Cláusula.

§ 2º A admissão de docentes sob o regime de horista fica condicionada ao estabelecimento, por comum acordo entre as partes signatárias do presente Instrumento Normativo, de cronograma para a realização do concurso de que trata a Cláusula 2ª e seus §§.

§ 3º Sem prejuízo do que preceitua o Art. 52, inciso III, da Lei N. 9.394/96, aos docentes contratados sob os regimes de tempo contínuo e integral serão, obrigatoriamente, reservadas, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de horas contratadas pela Instituição, abrangendo Ensino, Pesquisa e Extensão; aos contratados, mediante concurso, sob o regime horista, no mínimo, 15% (quinze por cento); e, aos convidados, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento ) das horas aulas.

§ 4º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, em nenhuma hipótese, o número de docentes, sob os regimes de tempo contínuo e integral, pode ser inferior a 1/3 (um terço) do total de cada curso, com exceção daqueles criados a partir de 1998.

§ 5º Os docentes contratados pelo regime de horista compõem o Quadro Permanente da PUC Goiás, para todos os efeitos legais, fazendo jus aos direitos e vantagens assegurados aos de Tempo Contínuo e Integral, pelo presente Acordo Coletivo, salvo a redução de horas em sala, previstas na Cláusula 10, § 1º, excetuando-se dessa exclusão aqueles contratados por mais de 20 (vinte) horas, aos quais se aplica o disposto no § 8º, desta Cláusula.

§ 6º Os docentes contratados pelo regime horista obrigam-se tão-somente ao cumprimento das horas determinadas pelo contrato de trabalho, que se destinam à ministração de aulas, não alcançando a pesquisa e a extensão, exceto quando for de interesse mútuo, manifestado de forma solene e expressa.

§ 7º Aos docentes contratados sob o regime horista, mediante concurso público, com contrato de trabalho de até 10 (dez) horas, assegura-se o acréscimo de 1 (uma) hora semanal, além das previstas no contrato, àqueles com contrato de 11 (onze) a 20 (vinte) horas, 2 (duas) horas aulas semanais, para desenvolverem, em igual período, orientação acadêmica, fora da sala de aula, em programas aprovados e regulamentados pelo CEPEA e implementados pelas unidades acadêmico-administrativas.

§ 8º Aos docentes, contratados pelo regime horista, com carga horária semanal superior a 20 (vinte) horas, será assegurada a destinação de pelo menos 1/3(um terço) desta para a realização de pesquisa, extensão e orientação acadêmica.

§ 9º Nos permissivos termos do Art. 320, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o 7º, da Lei N. 605/49, e com a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho N. 351, a remuneração do docente horista deve, obrigatoriamente, ser calculada pela multiplicação do salário-aula devido pela carga horária semanal de que tratam os §§ 6° e 7°, e, o resultado encontrado, por quatro semanas e meia, acrescida, cada uma delas, do repouso semanal remunerado, ao total encontrado serão adicionadas as vantagens a que fizer jus.

§ 10 As horas trabalhadas, além daquelas previstas nos §§ 6º e 7º, serão remuneradas na conformidade do disposto no § 9º, com o acréscimo de que trata o Art. 7°, inciso XVI, da Constituição Federal.

§ 11 O docente contratado pelo regime horista, após cumprir três anos nesta modalidade, poderá ascender à condição de tempo contínuo ou tempo integral, mediante aprovação em concurso interno.

§ 12 Quando a carga horária semanal do docente horista exceder ao teto de que trata o caput da Cláusula, ou não for obedecido o disposto no § 8º, o seu contrato será automaticamente transformado em tempo contínuo ou integral, conforme for o caso, aplicando-se-lhe o disposto no § 1º, da Cláusula 10.


Cláusula 12 A requerimento seu, visado pelo SINPRO-GO, o docente com mais de 20 (vinte anos) de regência de classe na PUC Goiás poderá reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a carga horária intraclasse, sem prejuízo da remuneração, complementando-a com a prestação de serviços extra-classe, pertinentes à sua categoria profissional, definidos e aprovados em congregação e ratificados pela Reitoria.

Parágrafo único Havendo recusa, ou não cumprindo a contento as atividades definidas no corpo da cláusula, o docente reassumirá a sua carga horária normal anterior, nos termos do § 1º, da Cláusula 10.

IV DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Cláusula 13 O pessoal docente não se obriga à regência de aulas, trabalhos, e outras atividades, nos feriados previstos no calendário escolar da PUC Goiás, quais sejam: segunda, terça e quarta-feira, da semana de carnaval; quinta-feira, sexta-feira e sábado da Semana Santa; “Corpus-Christi”; 15 de outubro (dia do Professor); e 2 de novembro, dia de finados.

Cláusula 14 O docente tem direito, além dos recessos previstos no Calendário Escolar da PUC Goiás, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos meses de julho, dezembro, janeiro ou fevereiro, acrescidas de 1/3, nos termos do inciso XVII, do Art. 7º, da Constituição Federal; a serem gozadas dentro de uma escala organizada em conjunto com a sua unidade, a partir das necessidades do planejamento acadêmico, respeitados os demais dispositivos deste acordo, devendo esta escala de férias ser aprovada pelas instâncias competentes da Universidade.

§ 1º Sem prejuízo dos direitos adquiridos, na hipótese de a Universidade, comprovadamente, por motivo de greve, ficar impossibilitada de conceder o período de 15 dias de férias no mês de julho, poderá fazê-lo nos meses de dezembro, janeiro e /ou fevereiro, juntamente com o de 30 dias, sem a obrigação de pagar aquele em dobro, quando for o caso.

§ 2º Quando houver interesse acadêmico e expressa concordância do docente, manifestada por escrito, e houver concordância da PUC Goiás, as suas férias poderão ser concedidas e gozadas, em período diverso do que estabelece o caput, desde que não coincidam com os recesso previstos no calendário e respeitados o total de 45 ( quarenta e cinco) dias.

§ 3º Em nenhuma hipótese, haverá conversão de gozo de férias em abono pecuniário.

§ 4 A Universidade fica desobrigada de conceder a antecipação da metade do 13º salário, por ocasião das férias coletivas de seu pessoal docente, ainda que requerida.

§ 5 A requerimento do docente, a PUC Goiás poderá conceder-lhe férias em qualquer período.

§ 6 São de recesso escolar obrigatório, sem prejuízo de outros, que possam ser estabelecidos, os dias que vão de 22 de dezembro, inclusive, até 2 de janeiro, inclusive; os quais, em hipótese alguma, podem ser incluídos no período de férias.

V DO SALÁRIO-AULA DO DOCENTE HORISTA

Cláusula 15 Nenhum docente horista pode ser contratado com salário - aula inferior ao de sua categoria funcional.

VI DO ANUÊNIO E DO QUINQÜÊNIO

Cláusula 16 - A PUC Goiás concede aos docentes anuênio de 1% (um por cento), a partir do primeiro ano de trabalho.

Parágrafo único Fica ressalvado o direito daqueles que já completaram 2 (dois) ou mais quinquênios, de continuar recebendo-os, cumulativamente .

VII DO ABONO DE FALTAS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE INTERESSE DA CATEGORIA DOCENTE

Cláusula 17 Não são descontadas as faltas do docente, associado da APUC e/ou do SINPRO, ocorridas em razão do comparecimento às suas assembléias gerais, mediante atestado comprobatório de presença, fornecido pelas entidades sindicais.

Parágrafo único São, ainda, justificadas e abonadas as faltas do docente que participar de congressos, simpósios ou equivalentes, relacionados com o exercício da respectiva função, mediante entendimento prévio, por escrito, entre o docente e a PUC Goiás, verificado o interesse da Instituição na participação, desde que requeridas com antecedência mínima de 15 (quinze dias), e garantida a reposição das aulas a que houver faltado.

VIII DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS DOCENTES QUE EXERCEM ATIVIDADES FORA DA GRANDE GOIÂNIA


Cláusula 18 Todo docente que, para exercer suas atividades acadêmicas, tiver de se deslocar da Grande Goiânia, faz jus a auxilio financeiro para cobrir despesas de transporte, fixado no início de cada semestre, de acordo com o que for previamente ajustado entre as partes.

IX DAS GARANTIAS À PROFESSORA GESTANTE

Cláusula 19 A docente gestante não pode ser dispensada antes de decorrido o período de 12 (doze) meses, após o término da licença legal, salvo se cometer falta grave.

Parágrafo único A PUC Goiás proporcionará condições de trabalho favoráveis à situação da gestante; se não acarretar aumento da carga horária ou nova contratação, atribuir-lhe-á funções didático-pedagógicas em lugar de regência de classe, evitando-se descontinuidade do ensino.

X DO BENEFÍCIO CRECHE À DOCENTE MÃE

Cláusula 20 A PUC Goiás assegura às docentes, que possuem filhos na faixa etária de até 6 (seis) anos, ajuda-creche, no valor de 50% (cinqüenta inteiros por cento) do salário mínimo.

XI DAS BOLSAS DE ESTUDO

Cláusula 21 A PUC Goiás concede bolsas de estudo aos seus docentes, nos seguintes casos:

a) quando o docente estiver em efetivo exercício;

b) quando licenciado para tratamento de saúde;

c) quando licenciado para Pós-Graduação;

d) quando aposentado, contar com 10 (dez) anos ou mais de efetivo exercício, na Instituição.

§ 1º O benefício de que trata o caput da cláusula constitui-se de até 2 (duas) bolsas, delas podendo utilizar-se o docente, seu cônjuge ou filhos de qualquer natureza, solteiros e que vivam sob a dependência econômica dos pais, cabendo, para tanto, comprovação, se exigida.

§ 2º O docente pode utilizar-se do benefício da bolsa de estudo em cursos de graduação ou seqüencial, desde que assine Termo de Compromisso com a PUC Goiás, por meio do qual ficará assegurado que a sua condição de aluno não interferirá no cumprimento de seu contrato de trabalho como docente.

§ 3º O docente, o seu filho ou dependente econômico, quando se utilizarem do benefício da bolsa de estudo, podem optar por curso diferente daquele em que se matricularem, uma única vez, e desde que o façam até o final do segundo semestre letivo posterior ao da matrícula no curso do qual desejar migrar.

§ 4º O tempo de duração da bolsa de estudo será o do curso efetivamente cursado, descontando-se os afastamentos legais e/ou autorizados, exceto quando o docente for o próprio beneficiário da referida bolsa.

§ 5º O benefício de que trata o caput será mantido, em iguais condições, para os dependentes que já se encontrem em gozo dele, no caso de falecimento do docente.

Cláusula 22 Cada uma das bolsas de estudo limita-se ao equivalente a 24 (vinte e quatro) créditos do respectivo curso, para docente de tempo contínuo e integral.

Parágrafo único Aos docentes horistas, a gratuidade corresponde sempre ao número de aulas contratadas, de forma que àquele com 4 (quatro) horas cabe o direito a 4 (quatro) créditos, ao de 8(oito) horas, 8 (oito) créditos, e assim sucessivamente.

Cláusula 23 O benefício de que trata a cláusula anterior será suspenso no semestre, quando houver afastamento, cancelamento acadêmico, abandono ou desistência, sem o cumprimento das formalidades legais.

Parágrafo único Em caso de reprovação, o bolsista perde o direito à bolsa na respectiva disciplina.

Cláusula 24 Em nenhum caso, a gratuidade atinge a primeira parcela da semestralidade.

Cláusula 25 O benefício de bolsa de estudo não atinge o docente com contrato por prazo determinado.

Cláusula 26 O benefício de bolsas de estudo de que tratam as cláusulas 21 e seguintes, para o curso de medicina, limita-se a 12 (doze) créditos e a 1(um) beneficiário por semestre, escolhido por ordem de anterioridade cronológica de ingresso no curso, ou, por sorteio, no caso de empate entre dois ou mais candidatos que tenham ingressado no mesmo processo seletivo.

Parágrafo único Na hipótese de não se preencher a vaga de que trata o caput, em determinado semestre, o número de bolsas se acumula, tão-somente, para o semestre seguinte.

XII DA PÓS-GRADUAÇÃO

Cláusula 27 O docente, após 2 (dois) anos de efetivo exercício na Universidade, pode afastar-se em Licença Remunerada para realização de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado no Município de Goiânia, ou fora dele, sem rompimento do vínculo empregatício, com a prévia concordância da Congregação e demais instâncias administrativas, e de acordo com as normas vigentes na PUC Goiás.

§ 1º Cabe à PUC Goiás decidir sobre a manutenção e forma de remuneração do docente em casos especiais.

§ 2º O prazo máximo para concessão de Licença para Mestrado, Doutorado, ou equivalente é de, respectivamente, 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses; exceto quando o tempo estipulado pela Instituição, na qual o docente qualificar-se-á, já for superior ao aqui previsto; em casos que tais prevalecerá o dessa.

§ 3º O docente que não possuir o tempo de serviço previsto nesta cláusula, ou necessitar de prorrogação, poderá, a critério da Reitoria, obter licença com carga horária de 1 (uma) hora-aula, garantida a manutenção de seu vínculo empregatício, respeitados os interesses e as necessidades da PUC Goiás.

§ 4º Para a concessão de Licença Remunerada Integral, para Mestrado ou Doutorado, o docente deve apresentar comprovante de licença de outros empregos fora da PUC Goiás.

§ 5º Os casos não enquadrados nas condições desta Cláusula podem ser estudados, tendo em vista os benefícios da Cláusula 28, que excluem a presente.

§ 6º O disposto nesta cláusula é adotado até dezembro de 2010, data limite para a discussão, aprovação e implementação, com a efetiva participação das entidades, da política de capacitação e de qualificação de pessoal docente da PUC Goiás, bem como do seu planejamento, vedando-se a adoção de quaisquer outros critérios e/ou medidas diferentes dos parâmetros estabelecidos nos §§ anteriores.

§ 7º Em decorrência do disposto no § anterior, fica revogado, a partir da data da assinatura do presente acordo, o Ato Próprio Normativo que trata de licença para pós-graduação.

Cláusula 28 Verificados o interesse e as necessidades da Universidade, pode ser concedida licença remunerada ao docente que contar com menos de 2 (dois) anos de efetivo exercício na PUC Goiás, para realizar cursos de Especialização Lato Sensu, e de Curta Duração, Estágios ou Cursos de Aperfeiçoamento , fora da PUC Goiás, durante as férias escolares, e sem outros ônus para a Universidade.

Cláusula 29 Obedecidas as normas vigentes, quando houver real interesse da Instituição, os docentes da PUC Goiás, que nela centram sua atividade profissional, podem solicitar à Pró-Reitoria de Pós-Graduação, antes do início do semestre letivo, a redução de suas aulas, quando desejarem cursar Mestrado e Doutorado.

§ 1º O benefício é concedido tanto no período de aquisição dos créditos do curso, quanto no de elaboração de tese ou dissertação, da seguinte forma:

a) para o período de aquisição dos créditos, o docente pode, observados os critérios estipulados pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, contar com a dispensa de até (oito) horas-aula de sua carga horária, por um período máximo de 2 (dois) anos, ficando, no entanto, sujeito às normas referentes à matéria a ele aplicáveis.

b) para a elaboração de tese ou dissertação, o docente pode, mediante apresentação de projetos já aprovados, solicitar licença remunerada completa, por um semestre letivo, observadas as obrigações exigidas para tanto.

§ 2º O aceite da PUC Goiás, para a concessão do beneficio, considerará os seguintes critérios: época de contratação do docente, serviços a ela prestados e o interesse da Instituição.

§ 3º Ao docente é garantido, ao retornar da Pós-Graduação, ao menos a mesma carga horária vigente por ocasião de seu afastamento, que poderá ser aumentada, de acordo com o interesse da Instituição.

§ 4º O retorno dar-se-á, preferencialmente, na mesma área de competência adquirida na pós-graduação, respeitados os horários de funcionamento regular da PUC Goiás e as condições deste acordo.

§ 5º O mestre e o doutor têm funções preferenciais no ensino de pós-graduação, bem como na elaboração e execução de projetos institucionais de pesquisa e extensão da Instituição.

Cláusula 30 Observadas as normas vigentes sobre a matéria, o docente, ao afastar-se em licença remunerada para Pós-Graduação, compromete-se, por força do presente Acordo, a permanecer em serviço na PUC Goiás, com a carga horária e pelo tempo gasto durante a licença, ou a ressarci-la no montante por ela gasto, reajustado e corrigido, podendo os casos de descumprimento destes serem registrados, como dívida à PUC Goiás, em Cartório .

Parágrafo único Os docentes que não defenderem seus trabalhos, teses, dissertação ou monografia, durante o tempo determinado pela Instituição de destino, e perderem o seu direito a se titularem formalmente, perderão também o de nova licença remunerada para Pós-Graduação, pela PUC Goiás, em qualquer nível.

XIII DA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR

Cláusula 31 Ao docente com 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício de magistério na PUC Goiás, ressalvadas as interrupções previstas em lei, é assegurado o direito à suspensão do contrato por até 1 (um) ano, renovável por mais 1(um), sem remuneração.

Parágrafo único Para valer-se do beneficio disposto nesta cláusula, o docente deve apresentar a sua solicitação ao departamento ou coordenação de origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes do início do semestre letivo; não podendo o licenciado reassumir suas funções na Instituição durante o período de aulas.

XIV DA COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE LICENÇA MÉDICA


Cláusula 32 A PUC Goiás compromete-se a fazer a complementação financeira da remuneração mensal, quando o docente estiver em licença pelo INSS.

XV DO REAJUSTE SALARIAL

Cláusula 33 Os salários dos docentes da PUC Goiás, no ano de 2010, são reajustados pelo índice de 5,49% ( cinco inteiros, vírgula quarenta e nove por cento), incidente sobre o salário legalmente devido em abril de 2010, divididos da seguinte forma:

a) ao 1º de maio de 2010, 2,50% (dois inteiros, vírgula cinqüenta por cento);

b) ao 1º de agosto de 2010, 1,50% (um inteiro, vírgula cinqüenta por cento);

c) ao 1º de novembro de 2010, 1,49% (um inteiro, vírgula quarenta e nove por cento).

Parágrafo único Os docentes que se desligaram da PUC Goiás, a partir de 1º de maio de 2010, inclusive, receberão o índice integral, bem como as diferenças a ele atinentes, até o dia 20 de outubro de 2010; e os que se desligarem a partir da data da assinatura deste instrumento normativo recebê-los-ão no ato da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Cláusula 34 O índice de que trata o caput, desta Cláusula, incorpora-se aos salários definitivamente, não podendo ser objeto de compensação, presente ou futura.

Cláusula 35 A PUC Goiás reconhece a defasagem de 1,80% (um inteiro, vírgula oitenta por cento), na correção dos salários de seus docentes, no período revisando de 1º de maio de 2007 a 30 de abril de 2008, assumindo o compromisso de voltar a negociar a referida diferença, por ocasião da próxima data-base, 1º de maio de 2011, sem prejuízo da futura pauta de reivindicação.

XVI DA ORGANIZAÇÃO DO SINDICATO NA PUC GOIÁS

Cláusula 36 O Sindicato tem o direito de organizar e de desenvolver sua atividade sindical dentro da PUC Goiás, na forma da lei e do disposto nas cláusulas seguintes.

Cláusula 37 A direção do Sindicato comunicará à PUC Goiás a identificação de seus delegados, por meio de carta registrada e com aviso de recepção, cujas cópias serão afixadas nos locais destinados às comunicações sindicais. Igual procedimento será observado no caso de substituição e cassação dessas funções.

Cláusula 38 Os delegados sindicais são representantes do Sindicato na Instituição de Ensino, compondo a Comissão Sindical, com competência para:

a) propor e ser ouvida, no que diz respeito aos interesses dos docentes na Instituição;

b) solicitar a exibição dos documentos que comprovem o regular cumprimento das obrigações salariais, e os referentes aos recolhimentos de contribuições e impostos de interesses dos docentes.

Cláusula 39 Assegura-se estabilidade, pelo prazo de duração do respectivo mandato, a 4 (quatro) delegados sindicais, eleitos pelos docentes empregados na PUC Goiás.

Cláusula 40 A PUC Goiás compromete-se a facultar local apropriado, de preferência as salas dos docentes, para os delegados sindicais afixarem textos, editais convocatórios, comunicações ou informações relativas à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos docentes, e a permitir-lhes a distribuição desses documentos, bem como a autorizar o ingresso dos dirigentes sindicais no recinto da Instituição.

Parágrafo único Para efeito do cumprimento desta Cláusula, o Sindicato encaminhará à PUC Goiás cópia da ata da eleição e posse dos mencionados delegados.

Cláusula 41 A PUC Goiás libera, durante a vigência do acordo, sem prejuízo da remuneração e vantagens, 50% (cinqüenta por cento) do número máximo de horas-aula relativas ao contrato de um professor diretor do SINPRO/APUC, à disposição da entidade.

Cláusula 42 A PUC Goiás obriga-se a enviar ao SINPRO-GO, até o mês de agosto de cada ano, lista completa, contendo nome, endereço e Departamento a que se vincula cada docente, desde que solicitado, ficando vedado à Entidade a divulgação das informações nela contidas, sem a expressa autorização dos interessados.

XVII DA INTERPRETAÇÃO

Cláusula 43 No prazo de trinta dias, contados da assinatura do presente Acordo, será constituída Comissão Paritária, com dois representantes indicados pelo SINPRO, e dois, pela PUC Goiás, com competência para acompanhar a aplicação deste instrumento normativo.

Parágrafo único Os membros da comissão podem ser assistidos por assessores técnicos e/ou jurídicos, sem direito a voto, até o máximo de 2 (dois) para cada parte.

XVIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Cláusula 44 O presente instrumento normativo, por comum acordo entre as partes, poderá ser alterado durante a sua vigência, sem quaisquer obstáculos.

Cláusula 45 A PUC Goiás, o SINPRO e a APUC obrigam-se a discutir e estabelecer o cronograma de reclassificação e promoção funcional, horizontais e verticais, que vigorará a partir de 2010, inclusive; de acordo com os critérios que forem estabelecidos pelas partes signatárias do presente Acordo.

Cláusula 46 A PUC Goiás, para efeito de aplicação do que preceitua o § 3º, da Cláusula 5ª, compromete-se a não efetuar contratações, tanto para o Quadro Transitório, quanto para o Permanente, sem realizar levantamento sobre as disciplinas que compõem a Matriz Curricular de cada curso, o quadro de lotação em cada um deles, por modalidade de contrato e por disciplina; exceto para o atendimento às exigências legais, quanto à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos.

Cláusula 47 A PUC Goiás manterá o Plano de Demissão Voluntária, que, obrigatoriamente, antecederá à dispensa de professores com 70 (setenta) anos ou mais de idade, para todos os docentes com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou mais, e para aqueles que, comprovadamente, encontrem-se com problemas de saúde, que queiram a ele aderir, assegurando-se-lhes, além dos benefícios e vantagens de que trata o § 1º, da Cláusula 5ª, do presente Acordo, mais 3,50% ( três inteiros, vírgula cinqüenta por cento) do total do FGTS devido e atualizado, ao longo do contrato de trabalho, desde a efetiva data de admissão.

Assim, por estarem justas e acordadas, as partes decidiram fosse o presente impresso e assinado, em quatro vias de igual teor e forma, e, a seguir, nos termos da lei, depositado para o competente arquivo na Superintendência Regional do Trabalho.

Goiânia, de setembro de 2010.


Wolmir Therezio Amado
Reitor da UCG

Márcia de Alencar Santana
Presidenta do SINPRO-GO


Orlando Lisita Júnior
Presidente da APUC, em exercício