O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) fez um levantamento das matérias que tramitam no Congresso Nacional e divulgou em seu portal uma lista com 55 projetos que ameaçam diversos direitos. A primeira ameaça é a regulamentação da terceirização sem limites através do Projeto de Lei 4302/1998 – Câmara, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 – Senado e do Projeto de Lei do Senado (PLS) 87/2010. A terceirização sem limites é uma clara revogação de direitos dos/as trabalhadores/as, que provoca, ainda, desemprego, precarização e redução de salários.
Criticado por vários setores, sindicatos e movimentos sociais, o PLC 30/2015 foi pauta de audiências públicas realizadas em todas as capitais estaduais pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em 2015 e 2016. O projeto, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes, inclui a possibilidade de terceirização das atividades-fim. Dessa maneira, uma escola poderia, a exemplo do que já fazem com atividades-meio – como limpeza e segurança –, contratar professores por terceirização transformando-os em prestadores de serviço.
O PLS 87/2010 também trata da terceirização sem limites permitindo a terceirização das atividades-fim. A proposta mais antiga é o PL 4302/1998 que está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados desde novembro de 2015. O PL dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974. Assim como os dois projetos citados, o PL 4302/98 também segue a ideologia neoliberal de redução de custos e desvalorização do trabalhador.
Em inúmeras oportunidades, a Contee manifestou sua preocupação e repúdio aos projetos que regulamentam a terceirização sem limites. Em carta aberta aos senadores e em Nota Pública, a Confederação denunciou o PLC 30/2015 e suas propostas que incluem a supressão de direitos e a consequente desvalorização social do trabalho em virtude da busca incessante dos empresários pelo lucro.
Vale ressaltar, ainda, que 71% dos parlamentares que aprovaram o Projeto de Lei 4330/2004 – que deu origem ao PLC 30/2015 –, também foram favoráveis ao relatório que pedia a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Esse levantamento, feito pela CUT, mostra ainda mais o comprometimento golpista contra a classe trabalhadora e a CLT.
Fonte: Contee com informações do DIAP, Agência Senado e CUT