Manifestamos nosso apoio à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) na luta contra o PLS 200/2015, de autoria dos/as senadores/as Ana Amélia Lemos (PP-RS), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA), que dispõe sobre a competência de análise de Pesquisa Clínica no Brasil cujo conteúdo afeta o controle social e a proteção do/a participante da pesquisa.
De acordo com os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) com seres humanos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), sob o pretexto de “agilizar” as pesquisas com seres humanos no Brasil, o referido projeto acaba com o atual sistema de revisão ética da pesquisa clínica (o Sistema CEP/CONEP), decreta o fim da independência dos CEPs e estimula a criação de CEPs subordinados a empresas.
Um dos pontos mais graves da matéria está no controle social das pesquisas envolvendo seres humanos – função primordial dos CEPs. O projeto propõe o fim da representação dos/as usuários/as nos Comitês. Acreditamos que no controle social com um mecanismo fundamental para o fortalecimento da cidadania e aproximação da sociedade civil organizada visando o monitoramento das pesquisas no sentido assegurar a dignidade humana dos/as participantes/as e impedir a mercantilização da saúde, bem como a possibilidade de que pessoas em situação de vulnerabilidade “vendam” seus corpos às empresas de pesquisa em troca de pagamento, conforme alertam os Comitês de Ética em Pesquisa da Fiocruz.
Solicitamos o engajamento dos/as nossos/as colegas pesquisadores/as, das entidades de classe e da sociedade civil organizada para a luta da CONEP contra o PLS 200/2015, que possibilita o predomínio dos interesses dos grandes conglomerados da indústria da saúde em detrimento da proteção à vida e à saúde dos/as participantes de pesquisa/a.