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O debate é de extrema importância para o avanço da legislação brasileira no combate à violência contra a Mulher e merece ser prestigiado!

Compartilhamos o convite feito pela Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República para a  Audiência Pública do Senado Federal a ser realizada nesta terça-feira (19/11), às 14h30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que irá debater a tipificação do crime de feminicídio no Código Penal (PLS 292/2013). A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e o projeto também deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina punições por demais crimes a ele associados.

Audiência Pública do Senado Federal sobre a tipificação do crime de feminicídio no Código Penal (PLS 292/2013)
Data: 19 de novembro de 2013 (terça-feira)
Horário: 14h30
Local: Comissão de Constituição e Justiça (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 5A, Plenário 3 – Senado Federal)
Participe!

Ana Isabel Garita — ministra da Justiça da Costa Rica
Silvia Pimentel — presidente do CEDAW/ONU
Flávio Crocce Caetano — secretário de Reforma do Judiciário/Ministério da Justiça
Leila Linhares Barsted — coordenadora da CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação)
Jamilson Haddad Campos – juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jorge Assaf Maluly – procurador de Justiça do Estado de São Paulo

Fonte: Assessoria de Comunicação da Apuc com informações da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República e da Agência Senado