Mobilização pelo novo marco regulatório do setor reúne assinaturas para envio do Projeto ao Congresso
A necessidade de implementar um novo marco regulatório para o setor de Comunicações no País mobilizou entidades da sociedade civil para a elaboração de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para ingressar no Congresso Nacional, o PL necessita reunir 1,3 milhão de assinaturas.
O documento visa regulamentar artigos da Constituição Federal para defender o conteúdo nacional, a diversidade regional e a produção independente. O objetivo é promover e garantir a liberdade de expressão e opinião, o direito à comunicação, a diversidade e a pluralidade de ideias.
De acordo com o radialista João Brant, o documento garante princípios importantes para promover a dispersão da propriedade dos meios de comunicação. “O Projeto garante a ampla diversidade e pluralismo e a não concentração, fortalece o sistema público comunitário e traz um conjunto de ações de enfrentamento ao monopólio”, afirma.
A coordenadora do Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, ressalta a necessidade da regulamentação para a própria democracia no País. “Não existe no Brasil o direito à comunicação. A democracia avançou, mas temos uma legislação completamente atrasada. O Código Brasileiro de Telecomunicações não prevê critérios para problemas atuais, por exemplo, como o monopólio e oligopólio dos meios de comunicação, por isso, precisamos superar o medo de enfrentar o debate. A sociedade vai perceber que a comunicação e o acesso à informação são direitos de todos e todas e não somente de alguns poucos”, diz Bertotti.
A mobilização pelas assinaturas faz parte da campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma Nova Lei para Um Novo Tempo”, do FNDC, que reúne entidades de diversos setores da sociedade civil – como movimento negro, dos sem terra, das mulheres, trabalhadores, estudantes, jornalistas, blogueiros e radialistas – para a implementação de um novo marco regulatório para o setor.
Para conhecer mais sobre a campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma Nova Lei para Um Novo Tempo” e assinar a proposta do Projeto de Lei de Iniciativa Popular acesse: http://www.paraexpressaraliberdade.org.br.
Fonte: Angência de Notícias dos Direitos da Infância com informações do FNDC e Agência Patrícia Galvão