Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos de existência. Para marcar a data, o Site da Apuc publica a entrevisa com a pedagoga Isa Guará, pós-graduada em Psicopedagogia, com mestrado e doutorado em Serviço Social, consultora de projetos e programas sociais, sobre os desafios e as perspectivas para os próximos anos.
Nesses 21 anos de ECA, quais foram os principais avanços no acolhimento institucional de crianças e adolescentes?
Isa Guará – São significativos os avanços na política de acolhimento institucional no País após a aprovação do ECA. Embora ainda tenhamos situações em que o respeito às diretrizes do ECA encontram resistências e indisposição do poder público, os serviços hoje estão quase totalmente municipalizados, as grandes instituições deram lugar a pequenas casas, a atenção está mais individualizada, já há maior controle e pressão para que não se aplique a medida de encaminhamento aos abrigos indiscriminadamente. Novos parâmetros legais, como o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, a Lei 12.010 e as diversas orientações que derivam do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deram especial relevo à prioridade da vida em família e à necessidade do trabalho integrado do abrigo com os órgãos do Sistema de Justiça, com as demais políticas públicas e com as famílias. Algumas mudanças são mais lentas, alguns municípios ainda não incorporaram essa nova cultura, algumas instituições preferem manter um trabalho de caráter ainda assistencialista, mas essa evolução irá acontecer, agora com mais força pela participação do Sistema de Justiça nas audiências concentradas.
Quais são as perspectivas e os desafios na área para os próximos anos?
Isa Guará – Espera-se que o numero de serviços de acolhimento diminua gradativamente com a ênfase no fortalecimento do convívio familiar e comunitário, o encaminhamento à adoção dos casos em que a família não exista (ou não tenha condições efetivas para proteger seus filhos) e o incentivo aos programas de famílias acolhedoras. No entanto, o abrigo continuará existindo e será necessário, porque existem crianças e adolescentes cuja melhor alternativa de proteção será o acolhimento institucional. Se respeitada a excepcionalidade da medida (que estava prevista no ECA) só irão para o serviço de acolhimento institucional aqueles casos mais graves: crianças em situação de risco pessoal e social, filhos de presidiários, algumas crianças vitimizadas pela própria família, meninos com vivência de rua, outros com problemas emocionais e mentais, outros com dependência de drogas etc. Isto significa que o abrigo terá grandes desafios para atender com dignidade, cuidado, e profissionalismo a uma população que precisará de muita atenção e esforço para voltar à vida social e familiar. Esse desafio exigirá uma equipe bem preparada, como convém a um serviço que é considerado de alta complexidade pelo SUAS. O que isto significa? Significa que será preciso mudar aquela crença de que para estas crianças só a dedicação basta. Este grupo precisa de bons profissionais que sejam competentes, bem remunerados e apoiados em seu trabalho diário. Este é um desafio enorme. Também será um desafio fazer com que o poder publico assuma sua responsabilidade pelos abrigos, pois em muitos municípios os governantes ainda consideram que um pequeno favor ou uma ajuda eventual é suficiente para manter e cuidar de suas crianças e adolescentes mais vulneráveis, que ainda são atendidos pelas instituições comunitárias que não têm recursos para manter um serviço de qualidade como seria necessário. Por fim, é importante dizer que outras políticas públicas – e não apenas a Assistência Social – têm um papel relevante na viabilização de um bom atendimento e de um retorno adequado da criança à família. Destaco especialmente a política de Saúde e a de Habitação, cujos serviços e programas deveriam priorizar as crianças e famílias mais vulneráveis.
Fonte: Via Blog