A Portaria do MEC Portaria do MEC que dissolveu, de forma autoritária, a composição do Fórum Nacional de Educação contraria os valores democráticos e a reivindicação histórica da comunidade educacional de interlocução entre o Estado brasileiro e a sociedade civil organizada
A Apuc, junto com 25 entidades, repudia, em nota pública, a forma como o Governo Temer está tratando a educação, com os termos inadmissíveis de reconvocação da Conferência Nacional de Educação (Conae/2018) e a falta de compromisso com a sociedade civil na dissolução do Fórum Nacional de Educação (FNE).
No dia 27/04/2017 – véspera das manifestações realizadas no País em defesa da democracia, dos direitos sociais e do direito à aposentadoria – o ministro da Educação, Mendonça Filho, editou, de forma unilateral, a Portaria n. 577/2017, que revoga as portarias anteriores, dispõe sobre a composição do FNE e, na prática, dissolve a entidade. A publicação se complementa com outra decisão arbitrária do Governo, que editou, no dia 26/04/2017, decreto revogatório da Conferência Nacional de Educação (Conae) alterando as deliberações democráticas e colegiadas anteriores do Pleno do FNE.
De acordo com a nota assinada pela Apuc em conjunto com 25 entidades, “as medidas não foram discutidas com o conjunto das entidades do FNE nem tampouco com o coordenador do FNE, conforme estabelecem as normatizações em vigor e a cultura anterior recente de relacionamento respeitoso com as entidades nacionais representativas do setor educacional”.
O Fórum Nacional de Educação (FNE), desde sua criação, teve a finalidade de coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Leia, a seguir, a nota na íntegra:
Nota de repúdio: são inadmissíveis os termos da reconvocação da Conae/2018 e a arbitrária dissolução do FNE
1. Foi editada de forma unilateral pelo ministro Mendonça Filho a Portaria Nº 577, de 27 de abril de 2017, que revoga as portarias anteriores e dispõe sobre a composição do FNE e, na prática, dissolve a entidade.
2. A publicação se harmoniza com outra decisão arbitrária do Governo, que editou, no dia 26 de abril de 2017, decreto revogatório da Conae alterando as deliberações democráticas e colegiadas anteriores do Pleno do FNE.
3. As medidas não foram discutidas com o conjunto das entidades do FNE nem tampouco com o coordenador do FNE, conforme estabelecem as normatizações em vigor e a cultura anterior recente de relacionamento respeitoso com as entidades nacionais representativas do setor educacional.
4. Em análise preliminar percebe-se a intenção do Governo de restringir a participação das atuais representações, excluindo entidades representativas de segmentos essenciais — como o campo, a pesquisa em educação e o ensino superior. São diretamente impactadas:
a. entidades excluídas: Abmes; Anec; ANPEd; Cedes; CNC; Contee; Fasubra; Forumdir; Proifes-Federação;
b. blocos de entidades que passam à condição de “postulantes” e “disputam vaga”, que será da escolha unilateral do ministro da Educação:
i. ABGLT, UBM, Cadara, Ceert e CNEEI;
ii. Fóruns de EJA, Campanha Nacional pelo Direito a Educação, Todos
Pela Educação e Mieib;
iii. CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST.
iv. Contag, MST e Sintraf.
5. Caberá ao ministro “nomear um titular e um suplente entre os indicados para a composição do FNE”, ao arrepio da regra até então vigente – a composição poderia ser alterada a critério do Pleno do FNE, governo e sociedade civil, com a inclusão de outros órgãos, entidades e movimentos, observados critérios. Segundo a regra do jogo, agora arbitrariamente alterada, “A solicitação de ingresso no FNE deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à sua Coordenação, até o dia 31 de outubro de cada ano, justificando a solicitação com base nos critérios” (Art. 8º, § 1º do Regimento do FNE) e “O ingresso de novas entidades, órgãos públicos ou movimentos será deliberado em reunião ordinária marcada com esse objetivo, com presença de, no mínimo, dois terços dos membros do FNE” (Art. 8º, § 1º).
6. De forma autoritária e centralizada, toma o ministro para si a responsabilidade de "arbitrar" quem entra e quem sai do FNE, passando por cima dos regulamentos e procedimentos que dispõem sobre ingresso de entidades, sob a exclusiva avaliação do Colegiado do Pleno do FNE.
7. Amplia a presença de entidades potencialmente mais alinhadas com o governo.
8. Amplia a presença do empresariado no FNE.
9. Determina que, caso não haja a indicação pelas entidades relacionadas, caberá ao ministro de Estado da Educação a nomeação de representantes “entre pessoas de reputação ilibada e comprovada atuação nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia e pesquisa”, em disposição que reitera a matriz autoritária do ato em si.
10. Repete as disposições mais nocivas e ilegais constantes do decreto revogatório da Conae, estabelecendo atribuições de supervisão e orientação das atividades, estranhas ao corpo legal. Desde a sua criação, o FNE, de caráter permanente, teve a finalidade de coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assim, jamais poderemos cessar a exigência de que o Governo reconheça o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e a determinação trazida por ele em relação ao Fórum Nacional de Educação: a de que este acompanhará a execução do PNE e o cumprimento de suas metas e promoverá a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.
Também não permitiremos que o Governo descumpra o PNE no que ele traz em relação à Conae, que deverá ser precedida de conferências municipais, estaduais e distrital, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação, com o objetivo de avaliar a execução da referida lei e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente.
Ao nosso juízo, pelas razões acima expressas, o FNE foi — na prática — dissolvido, já que as portarias anteriores foram revogadas.
Frente ao ocorrido, as entidades abaixo repudiam veemente as atitudes do Ministério da Educação em relação ao FNE, exigindo a imediata revogação da Portaria 577 e do Decreto de 26 de abril — são inadmissíveis as alterações feitas, sem qualquer debate, em relação à convocação da Conae/2018 —, bem como a recomposição do coletivo do FNE, democraticamente definido por seu Pleno, reincluindo as entidades que foram arbitrariamente retiradas.
Assinam este manifesto:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (ABLGBT)
ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA PUC GOIAS (APUC)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO (FINEDUCA)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO (ANPAE)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO (ANPED)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (ANFOPE)
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL (CTB)
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT)
CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE (CEDES)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CNTE)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA (CONTAG)
CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTIFICA E TECNOLOGICA (CONIF)
FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO (PROIFES-FEDERAÇÃO)
FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL (FASUBRA)
FÓRUM NACIONAL DE DIRETORES DE FACULDADES/CENTROS/DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO OU EQUIVALENTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS (FORUMDIR)
FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO (FNDC)
FÓRUNS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO BRASIL
MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (MIEIB)
REDE LATINO-AMERICANA DE ESTUDOS SOBRE TRABALHO DOCENTE (REDESTRADO)
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL (SINDSEP-DF)
UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES (UBM)
UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS (UBES)
UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME)
UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE)
Fonte: Assessoria de Comunicação da Apuc