Uma pesquisa inédita realizada pela ONG Ação Educativa e pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (Greppe) da USP, Unicamp e Unesp aponta que a adoção de sistemas privados de ensino por municípios brasileiros tem reduzido a disponibilidade de recursos para o setor, ameaçando a realização do direito humano à educação e cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024. O estudo mapeou a atuação dos cinco maiores grupos empresariais do setor educacional que realizam venda de produtos e serviços que vão desde materiais didático a formação de professores e pacotes de gestão. Uma das conclusões apontadas é que a compra destes sistemas enfraquece a capacidade de gestão local, além de duplicar gastos com livro didático já realizados pelo governo federal por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
De acordo com os dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, em 2013, ao menos 339 municípios brasileiros adotavam um dos sistemas privados pesquisados: Sistema Aprende Brasil (SABE), da empresa Positivo; Sistema Municipal de Ensino (SOME), do Grupo Objetivo; Uno Público, do Grupo Santillana; e Anglo, da Abril Educação (hoje Somos Educação); com forte tendência de crescimento.
São Paulo era o estado brasileiro com o maior número de municípios que adotam sistemas privados de ensino: 159, ou 46,9% do total; seguido de Santa Catarina (37 municípios), Paraná (36) e Minas Gerais (33), apontando uma concentração da atuação das empresas nas regiões brasileiras com maior participação no PIB nacional.
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De todos os municípios mapeados, sete foram selecionados para uma pesquisa em profundidade. Nos casos analisados, o custo por aluno por ano com a compra de sistemas privados de ensino variava de R$ 143,04 a 394,98, o que representa entre 2% e 6% dos gastos totais na função educação nestes municípios.
Embora pareça pouco, o estudo alerta que entre 70% e 80% dos gastos com manutenção e desenvolvimento de ensino são destinados a pagamento de salários, o que faz com que os recursos gastos com a compra de sistemas privados reduza a capacidade dos municípios de investirem em educação.
“Trata-se de algo grave mediante a baixa cobertura de alguns municípios na educação infantil, sobretudo no momento em que o país trabalha para universalizar a educação infantil na pré-escola, para as crianças de 4 a 5 anos de idade, e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até 2024, quando termina a vigência do atual Plano Nacional de Educação” afirma a pesquisa.
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Direito à qualidade
A pesquisa aponta ainda que a qualidade dos materiais oferecidos por estas empresas costuma ser referenciada no desempenho das escolas privadas pertencentes aos mesmos grupos empresariais em avaliações externas como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), mas que as redes públicas possuem um público socioeconômico muito diverso.
Ao contrário do que ocorre com os materiais comprados e distribuídos pelo PNLD, os sistemas privados “não passam por nenhum processo de avaliação técnica, isenta, de maneira pública e por instituições públicas reconhecidas que venha a identificar a adequação dos materiais à legislação educacional brasileira e sua qualidade em sentido amplo”, diz a pesquisa.
Dos sete municípios estudados mais a fundo, apenas dois realizaram processo de consulta às comunidades escolares (conselhos escolares, conselhos municipais de educação ou outros órgãos) para decidir sobre o processo de adoção do sistema de ensino. Para os pesquisadores, esta “imposição unilateral dessas escolhas às escolas, devem ser compreendidas como violação ao direito à educação, já que limitam excessivamente a liberdade acadêmica de professores e estudantes e a autonomia relativa das escolas”.
Por fim, o estudo caracteriza a adoção de sistemas privados de ensino como um processo de privatização da educação no Brasil, decorrente do repasse de recursos públicos escassos para o lucro dessas empresas e com grande impacto na capacidade de planejamento e gestão das redes de ensino.
Fonte: Ação Educativa e Observatório da Educação